AREsp 2796513 - DECISAO

AREsp 2796513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o mandado de segurança constituía sucedâneo recursal inadequado, que a matéria sobre a natureza de bem de família estava preclusa e que incidem súmulas e normas que impedem o manejo do mandamus para revisar decisão judicial passível de recurso, além da impossibilidade de majorar honorários por se tratar de recurso originado em mandado de segurança.

Parties
Agravante: NEUSA DA SILVA MARQUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Bem De Família, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Bem De Família Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUSA DA SILVA MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 preclusão sobre alegação de bem de família
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o mandado de segurança constituía sucedâneo recursal inadequado, que a matéria sobre a natureza de bem de família estava preclusa e que incidem súmulas e normas que impedem o manejo do mandamus para revisar decisão judicial passível de recurso, além da impossibilidade de majorar honorários por se tratar de recurso originado em mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.