Rcl 48373 - DECISAO

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A reclamação foi negada por não se destinar a preservar a competência desta Corte nem garantir a autoridade de suas decisões, mas a reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal e não atendendo às hipóteses do art. 105, I, 'f' da CF e do art. 988 do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Santo Donizeti de Paula; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Súmula 203, Dano Moral, Art. 105, I, F Da Constituição Federal, Art. 988 Do Cpc/2015, Resolução N. 12/2009
Processo Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais E Sucedâneo Recursal Sucedâneo Recursal Súmula 203 Dano Moral Art. 105, I, F Da Constituição Federal Art. 988 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Santo Donizeti de Paula

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão de Tribunal de Justiça que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão de segundo grau
  3. 3 Requisitos constitucionais e processuais da reclamação (art. 105, I, f da CF e art. 988 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada por não se destinar a preservar a competência desta Corte nem garantir a autoridade de suas decisões, mas a reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal e não atendendo às hipóteses do art. 105, I, 'f' da CF e do art. 988 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Fundamento: art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.