RMS 75361 - DECISAO

RMS 75361 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial recorrível, incidindo a Súmula 267/STF, havendo ausência de direito líquido e certo e preclusão pela interposição intempestiva de agravo de instrumento; assim, o remédio constitucional mostrou-se inadequado para afastar a decisão atacada.

Parties
Impetrante: RITA GARCIA; Exequente: MAURICIO BARROSO GUEDES; Autoridade Coatora: Juízo de 1º Grau da 24ª Vara Empresarial de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e desprovido; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Impenhorabilidade, Preclusão, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Bloqueio De Contas Bancárias
Processo Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Impenhorabilidade Preclusão Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios De Sucumbência +1 more

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Parties

RITA GARCIA

Impetrante

MAURICIO BARROSO GUEDES

Exequente

Juízo de 1º Grau da 24ª Vara Empresarial de Curitiba/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 caráter alimentar dos depósitos e impenhorabilidade vs. necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial recorrível, incidindo a Súmula 267/STF, havendo ausência de direito líquido e certo e preclusão pela interposição intempestiva de agravo de instrumento; assim, o remédio constitucional mostrou-se inadequado para afastar a decisão atacada.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e desprovido; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional
  • Pedido liminar prejudicado