RMS 75414 - DECISAO

RMS 75414 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial passível de recurso (aplicação das Súmulas 267 e 268 do STF e do art. 5º da Lei 12.016/2009); não se demonstrou ato teratológico ou ilegalidade manifesta, e a matéria exigiria dilação probatória e análise de fatos controvertidos, inviáveis na via mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 267/stf, Súmula 268/stf
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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 Possibilidade de impugnação de decisão que indeferiu gratuidade de justiça
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial passível de recurso (aplicação das Súmulas 267 e 268 do STF e do art. 5º da Lei 12.016/2009); não se demonstrou ato teratológico ou ilegalidade manifesta, e a matéria exigiria dilação probatória e análise de fatos controvertidos, inviáveis na via mandamental.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.