RMS 75271 - DECISAO

RMS 75271 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque o ato judicial impugnado é passível de recurso próprio (agravo de instrumento) que pode ter efeito suspensivo nos termos do CPC, incidindo a Súmula 267 do STF; além disso, os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão, violando o ônus da dialeticidade (Súmulas 283 e 284 STF), e não demonstraram impossibilidade de tomar ciência da decisão a fim de justificar mandado de segurança por terceiro segundo a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Súmula 267 STF, Súmula 202 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Terceiro Interessado, Agravo De Instrumento
Processual Civil Mandado De Segurança Execução Fiscal Sucedâneo Recursal Súmula 267 STF Súmula 202 STJ Súmulas 283 E 284 STF Terceiro Interessado +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 incidência da Súmula 267 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 202 do STJ a terceiro interessado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque o ato judicial impugnado é passível de recurso próprio (agravo de instrumento) que pode ter efeito suspensivo nos termos do CPC, incidindo a Súmula 267 do STF; além disso, os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão, violando o ônus da dialeticidade (Súmulas 283 e 284 STF), e não demonstraram impossibilidade de tomar ciência da decisão a fim de justificar mandado de segurança por terceiro segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.