Ag 1371607 - ACORDAO

Ag 1371607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial da ação rescisória configurou uso indevido como sucedâneo recursal (incidência da Súmula 83/STJ), a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento sobre a alegada inversão do ônus da prova (§ 2º, art. 331, CPC/73).

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO MARGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Ação Rescisória Sucedâneo Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO MARGATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento ausente sobre a inversão do ônus da prova (§ 2º, art. 331, CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial da ação rescisória configurou uso indevido como sucedâneo recursal (incidência da Súmula 83/STJ), a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento sobre a alegada inversão do ônus da prova (§ 2º, art. 331, CPC/73).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.