RMS 76453 - DECISAO

RMS 76453 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança não é cabível quando a decisão judicial é passível de recurso e existem meios processuais próprios (como embargos de terceiro e recursos ordinários/extraordinários), não tendo as impetrantes demonstrado impossibilidade de ciência da decisão no prazo recursal; aplica-se a Súmula 267/STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: ANDREZZA MENEZES FARIA; Impetrante: ANIELLE MENEZES FARIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Segredo De Justiça, Súmula 267 STF, Súmula 202 STJ, Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Segredo De Justiça Súmula 267 STF Súmula 202 STJ Embargos De Terceiro Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

ANDREZZA MENEZES FARIA

Impetrante

ANIELLE MENEZES FARIA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para terceiros prejudicados diante de decisão judicial em segredo de justiça
  2. 2 Incidência das Súmulas 267 do STF e 202 do STJ
  3. 3 Disponibilidade de recursos próprios e impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança não é cabível quando a decisão judicial é passível de recurso e existem meios processuais próprios (como embargos de terceiro e recursos ordinários/extraordinários), não tendo as impetrantes demonstrado impossibilidade de ciência da decisão no prazo recursal; aplica-se a Súmula 267/STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência.