HC 919253 - ACORDAO

HC 919253 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias consolidadas em sentença transitada em julgado; a sentença e a origem fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, o que indica dedicação a atividades criminosas, e elementos concretos também justificam o regime inicial fechado, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção no writ.

Parties
Paciente: Joa o Paulo de Oliveira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Dosimetria, Regime Inicial, Tráfico De Entorpecentes, Revolvimento Probatório
Processual Penal Direito Penal Drogas Sucedâneo Recursal Dosimetria Regime Inicial Tráfico De Entorpecentes Revolvimento Probatório

Case Brief

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Parties

Joa o Paulo de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias consolidadas em sentença transitada em julgado; a sentença e a origem fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, o que indica dedicação a atividades criminosas, e elementos concretos também justificam o regime inicial fechado, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção no writ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.