HC 1024057 - DECISAO

HC 1024057 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui sucedâneo recursal inadequado diante da existência de recurso próprio pendente na instância de origem; não se demonstrou no writ a manifesta ilegalidade ou abuso de poder capazes de autorizar a via mandamental, de modo que as questões de nulidade das provas e de aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 devem ser examinadas pelo tribunal ad quem no recurso interposto.

Parties
Paciente: ISAC DE PAULA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Recurso Especial/apelação Pendente Na Instância De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa Especial De Diminuição De Pena), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Violação De Domicílio Nulidade De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ISAC DE PAULA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Recurso Especial/apelação Pendente Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando há recurso pendente
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas obtidas
  3. 3 possibilidade de afastamento da causa especial do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui sucedâneo recursal inadequado diante da existência de recurso próprio pendente na instância de origem; não se demonstrou no writ a manifesta ilegalidade ou abuso de poder capazes de autorizar a via mandamental, de modo que as questões de nulidade das provas e de aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 devem ser examinadas pelo tribunal ad quem no recurso interposto.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.