RMS 71844 - DECISAO
O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio; no caso havia alternativa (embargos de terceiro) e não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta, aplicando-se a Súmula 267/STF; por essas razões o recurso ordinário foi negado.
- Parties
- Impetrante: A. S. R.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Que Nega Provimento
- Outcome
- Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
- Legal Topics
- Sucedâneo Recursal, Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Justiça Gratuita, Teratologia, Litigância De Má Fé, Súmula 267/stf
Case Brief
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Parties
A. S. R.
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Que Nega Provimento
Legal Issues
- 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
- 2 cabimento de embargos de terceiro para impugnar constrição de bem
- 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio; no caso havia alternativa (embargos de terceiro) e não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta, aplicando-se a Súmula 267/STF; por essas razões o recurso ordinário foi negado.
Court Disposition
Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Orders
- Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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