Rcl 49686 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida e o processo extinto porque o autor utilizou a reclamação como sucedâneo recursal, não demonstrando a usurpação da competência do STJ nem o descumprimento direto de decisão desta Corte, razão pela qual a via é inadmissível nos termos da jurisprudência consolidada; por isso, o pedido de liminar foi prejudicado e a ação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: JOÃO ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Admissibilidade Da Reclamação, Competência Do STJ, Liminar Indeferida, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Direito Do Consumidor Sucedâneo Recursal Admissibilidade Da Reclamação Competência Do STJ Liminar Indeferida Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Ausência de usurpação da competência do STJ
  3. 3 Não demonstração de descumprimento direto de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida e o processo extinto porque o autor utilizou a reclamação como sucedâneo recursal, não demonstrando a usurpação da competência do STJ nem o descumprimento direto de decisão desta Corte, razão pela qual a via é inadmissível nos termos da jurisprudência consolidada; por isso, o pedido de liminar foi prejudicado e a ação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.