RMS 73049 - ACORDAO

RMS 73049 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 267/STF e da orientação de que o mandado de segurança não pode substituir recurso próprio, tendo o ato judicial sido suscetível de agravo interno ou de suscitação de conflito de competência e não sendo teratológico, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ DELFIM DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Prevenção, Conflito De Competência, Teratologia
Processo Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Prevenção Conflito De Competência Teratologia

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Parties

JOSÉ DELFIM DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 267/STF por analogia
  3. 3 existência ou não de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 267/STF e da orientação de que o mandado de segurança não pode substituir recurso próprio, tendo o ato judicial sido suscetível de agravo interno ou de suscitação de conflito de competência e não sendo teratológico, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator