RMS 77033 - DECISAO

RMS 77033 - DECISAO

O mandado de segurança foi julgado inadequado porque a decisão de bloqueio via SISBAJUD é ato judicial impugnável por agravo de instrumento, existindo meio recursal próprio; não houve demonstração de manifesta ilegalidade, teratologia ou inexistência de outro meio eficaz, nem prova pré-constituída de direito líquido e certo ou de comprometimento da subsistência do impetrante; por isso o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Bloqueio Via SISBAJUD, Agravo De Instrumento, Súmula 267/stf, Teratologia, Prioridade Do Idoso, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Bloqueio Via SISBAJUD Agravo De Instrumento Súmula 267/stf Teratologia Prioridade Do Idoso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS MATTOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança contra decisão judicial que determina bloqueio via SISBAJUD quando há recurso próprio?
  2. 2 A condição de idoso autoriza a utilização do mandado de segurança fora das hipóteses legais?

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi julgado inadequado porque a decisão de bloqueio via SISBAJUD é ato judicial impugnável por agravo de instrumento, existindo meio recursal próprio; não houve demonstração de manifesta ilegalidade, teratologia ou inexistência de outro meio eficaz, nem prova pré-constituída de direito líquido e certo ou de comprometimento da subsistência do impetrante; por isso o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.