RMS 76959 - DECISAO

RMS 76959 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que não há direito líquido e certo comprovado, que o meio adequado seria o agravo para impugnar a inadmissão do recurso especial (o qual foi considerado intempestivo nos autos) e que o mandado de segurança não pode substituir recurso próprio, salvo em hipótese de decisão teratológica, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Impetrante: Cais Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Intempestividade De Recurso, Direito Líquido E Certo, Teratologia Do Ato Judicial, Súmula 267 STF, Cabimento De Agravo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Intempestividade De Recurso Direito Líquido E Certo Teratologia Do Ato Judicial Súmula 267 STF Cabimento De Agravo

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Parties

Cais Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 verificação da tempestividade do recurso especial
  3. 3 requisito do direito líquido e certo para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que não há direito líquido e certo comprovado, que o meio adequado seria o agravo para impugnar a inadmissão do recurso especial (o qual foi considerado intempestivo nos autos) e que o mandado de segurança não pode substituir recurso próprio, salvo em hipótese de decisão teratológica, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.