MS 31623 - DECISAO

MS 31623 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado era passível de recurso próprio, não restando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e reconheceu que a execução se limita a R$ 3.000,00, de modo que a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: LILIAN SEBA TANNUS; Coator: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Teratologia, Omissão E Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Execução Sucedâneo Recursal Teratologia Omissão E Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LILIAN SEBA TANNUS

Impetrante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso próprio
  2. 2 presença ou não de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato jurisdicional
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado era passível de recurso próprio, não restando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e reconheceu que a execução se limita a R$ 3.000,00, de modo que a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105 do STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.