AREsp 2834019 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente atraiu a preclusão ao não impugnar oportunamente a condenação em honorários de sucumbência (nulidade de algibeira não admitida) e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Sucumbência
Processo Civil Ação Rescisória Sucedâneo Recursal Preclusão Nulidade De Algibeira Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de impugnação oportuna à condenação em honorários de sucumbência
  2. 2 impossibilidade de utilizar ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 inadmissibilidade da chamada nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente atraiu a preclusão ao não impugnar oportunamente a condenação em honorários de sucumbência (nulidade de algibeira não admitida) e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC