Rcl 50098 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não se verifica, no caso concreto, descumprimento de decisão proferida por esta Corte envolvendo as mesmas partes, nem usurpação de competência do STJ, sendo inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Silas Majdalani de Cerqueira; Reclamado: Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação. Julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões, Agravo Interno, Liminar, Preservação De Competência
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisões Agravo Interno Liminar Preservação De Competência

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Parties

Silas Majdalani de Cerqueira

Reclamante

Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Ausência de descumprimento de decisão do STJ no caso concreto
  3. 3 Inexistência de usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não se verifica, no caso concreto, descumprimento de decisão proferida por esta Corte envolvendo as mesmas partes, nem usurpação de competência do STJ, sendo inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação. Julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Pedido de liminar julgado prejudicado.