MS 31663 - DECISAO

MS 31663 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão monocrática impugnável por agravo interno; no caso, o agravo interno foi interposto e a relatora reconsiderou sua decisão alterando apenas a fundamentação, ato compatível com a possibilidade de decisão monocrática (Súmula 568/STJ); não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou violação da colegialidade, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: SIMÃO RAMOS BONFIM; Autoridade Coatora: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Reconsideração Monocrática, Colegialidade, Prova Pré Constituída, Teratologia/ilícitude Manifesta
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Sucedâneo Recursal Agravo Interno Reconsideração Monocrática Colegialidade +2 more

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Parties

SIMÃO RAMOS BONFIM

Impetrante

Ministra Nancy Andrighi

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial monocrática sujeita a agravo interno
  2. 2 possibilidade de atuação monocrática para reconsiderar decisão após agravo interno
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão monocrática impugnável por agravo interno; no caso, o agravo interno foi interposto e a relatora reconsiderou sua decisão alterando apenas a fundamentação, ato compatível com a possibilidade de decisão monocrática (Súmula 568/STJ); não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou violação da colegialidade, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105/STJ).