MS 31747 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque se tratava de ato judicial impugnável por recurso próprio (sucedâneo recursal inadmissível) e porque a decisão indicada como coatora já havia transitado em julgado; adicionalmente, não se verificou vício na intimação, pois houve publicação em nome de um dos advogados constituídos, afastando a alegação de nulidade.

Parties: Impetrante: RODRIGO CASANOVA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome: Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics: Sucedâneo Recursal, Tempestividade Recursal, Intimação, Trânsito Em Julgado, Liminar

Processo Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Tempestividade Recursal Intimação Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

RODRIGO CASANOVA DE FREITAS

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão impugnável por recurso próprio
2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão transitada em julgado
3 Alegado vício de intimação por falta de publicação em nome do patrono

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.
Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105 do STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.