HC 1043883 - DECISAO

HC 1043883 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Agravo em Execução previsto no art. 197 da LEP) e não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a análise de mérito pela via estreita do writ, sendo requeridos reexame fático-probatório e recurso já em tramitação.

Parties
Paciente: GILVAN SALES DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Agravo Em Execução, Homologação De Falta Grave, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade Agravo Em Execução Homologação De Falta Grave Unirrecorribilidade

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Parties

GILVAN SALES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Habeas Corpus ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão que homologa falta grave em execução penal?
  2. 2 Haveria flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual ao conhecimento do Habeas Corpus?

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Agravo em Execução previsto no art. 197 da LEP) e não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a análise de mérito pela via estreita do writ, sendo requeridos reexame fático-probatório e recurso já em tramitação.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal