RMS 76915 - ACORDAO

RMS 76915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando há identidade de matéria com recurso especial pendente, e não se demonstrou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder na decisão que indeferiu a sustentação oral, a qual estava fundamentada em normas processuais e no regimento interno.

Parties
Impetrante/recorrente: HUMBERTO GERALDO DE ARVELOS; Impetrante/recorrente: ZOROASTRO BATISTA DE ARVELOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário improvido (negado provimento)
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Súmula 267 Do STF, Sustentação Oral, Teratologia, Abuso De Poder, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Regimento Interno Sucedâneo Recursal Súmula 267 Do STF Sustentação Oral Teratologia +2 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO GERALDO DE ARVELOS

Impetrante/recorrente

ZOROASTRO BATISTA DE ARVELOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança quando há recurso especial pendente sobre a mesma matéria?
  2. 2 A decisão que indeferiu sustentação oral é manifestamente ilegal ou teratológica?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando há identidade de matéria com recurso especial pendente, e não se demonstrou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder na decisão que indeferiu a sustentação oral, a qual estava fundamentada em normas processuais e no regimento interno.

Court Disposition

recurso ordinário improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Defiro o benefício da gratuidade da justiça