RMS 76878 - ACORDAO

RMS 76878 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque o mandado de segurança foi impetrado como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio (agravo de instrumento), não havendo teratologia que justificasse a via mandamental, em conformidade com a Súmula nº 267/STF e com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/recorrente: ESPÓLIO DE ALCIDES MAGALHÃES VIEIRA; Impetrante/recorrente: ESPÓLIO DE MAGNÓLIA DA SILVA VIEIRA; Impetrante/recorrente: ESPÓLIO DE TELMA VIEIRA PESSANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Teratologia, Intempestividade De Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Súmula Nº 267/stf
Mandado De Segurança Processo Civil Sucedâneo Recursal Teratologia Intempestividade De Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Súmula Nº 267/stf

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ALCIDES MAGALHÃES VIEIRA

Impetrante/recorrente

ESPÓLIO DE MAGNÓLIA DA SILVA VIEIRA

Impetrante/recorrente

ESPÓLIO DE TELMA VIEIRA PESSANHA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 possibilidade de afastamento da intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 identificação de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque o mandado de segurança foi impetrado como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio (agravo de instrumento), não havendo teratologia que justificasse a via mandamental, em conformidade com a Súmula nº 267/STF e com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido

Orders

  • negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • manutenção da decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança