RMS 65182 - DECISAO

RMS 65182 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque foi impetrado contra ato judicial que era impugnável por recurso específico e o impetrante já havia utilizado os recursos cabíveis sem obter êxito, incindindo a vedação da Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ de que o writ não pode substituir recurso cabível, salvo em caso de decisão teratológica, o que não restou demonstrado.

Parties
Impetrante: GALENO GARIBALDO GRISI; Impetrado: Desembargador Relator Fábio Tabosa (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Unirrecorribilidade, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Unirrecorribilidade Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial

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Parties

GALENO GARIBALDO GRISI

Impetrante

Desembargador Relator Fábio Tabosa (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 267 do STF
  3. 3 esgotamento das vias recursais e preclusão

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque foi impetrado contra ato judicial que era impugnável por recurso específico e o impetrante já havia utilizado os recursos cabíveis sem obter êxito, incindindo a vedação da Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ de que o writ não pode substituir recurso cabível, salvo em caso de decisão teratológica, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Prejudicada a liminar pleiteada.