RHC 143688 - DECISAO

RHC 143688 - DECISAO

Verificou-se que a matéria objeto do writ não foi adequadamente apreciada pelo Tribunal de origem, que deixou de enfrentar o mérito alegando inadequação da via; assim, apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, a ausência de manifestação do juízo a quo configurou negativa de prestação jurisdicional, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre para que aprecie as questões deduzidas, como entender de direito.

Parties
Paciente: JOSÉDEONIS DE LIMA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Provido Parcialmente; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre Para Reapreciação
Outcome
recurso ordinário conhecido e provido em parte; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para reapreciação das questões deduzidas
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade, Anulação De Acórdão, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Soberania Dos Veredictos Flagrante Ilegalidade Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

JOSÉDEONIS DE LIMA GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Provido Parcialmente; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 supressão de instância pela análise direta do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria objeto do writ não foi adequadamente apreciada pelo Tribunal de origem, que deixou de enfrentar o mérito alegando inadequação da via; assim, apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, a ausência de manifestação do juízo a quo configurou negativa de prestação jurisdicional, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre para que aprecie as questões deduzidas, como entender de direito.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e provido em parte; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para reapreciação das questões deduzidas

Orders

  • anular o v. acórdão reprochado
  • determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no writ originário