RMS 65685 - DECISAO

RMS 65685 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança não comporta seguimento porque a decisão impugnada (rejeição de exceção de pré-executividade) é passível de recurso próprio (agravo de instrumento) e, portanto, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF e da Lei nº 12.016/2009.

Parties
Impetrante/recorrente: José Augusto Byington Leite de Castro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Exceção De Pré Executividade, Bacen Jud, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Contraditório E Ampla Defesa
Mandado De Segurança Processo Civil Execução Fiscal Sucedâneo Recursal Exceção De Pré Executividade Bacen Jud Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

José Augusto Byington Leite de Castro Ltda.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal quando existe recurso próprio com previsão de efeito suspensivo
  3. 3 ilegitimidade da inclusão no polo passivo da execução fiscal e bloqueio via BacenJud (alegação da impetrante)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança não comporta seguimento porque a decisão impugnada (rejeição de exceção de pré-executividade) é passível de recurso próprio (agravo de instrumento) e, portanto, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF e da Lei nº 12.016/2009.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se