RMS 62823 - DECISAO

RMS 62823 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi empregado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial atacável por agravo de instrumento; não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de justificar a via mandamental, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido, nos termos da Súmula 267/STF e do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Impetrante/recorrente: WAGNER BORBUREMA MONTEIRO; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interessado/executado: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Teratologia, Agravo De Instrumento, Súmula 267/stf, Cabimento Do Mandado De Segurança, Homologação De Cálculos Pela Contadoria
Processo Civil Mandado De Segurança Execução De Sentença Direito Civil Seguro DPVAT Sucedâneo Recursal Teratologia Agravo De Instrumento Súmula 267/stf +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER BORBUREMA MONTEIRO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado/recorrido

ITAÚ SEGUROS S/A

Interessado/executado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada
  3. 3 adequação do agravo de instrumento para decisões em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi empregado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial atacável por agravo de instrumento; não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de justificar a via mandamental, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido, nos termos da Súmula 267/STF e do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Indeferido o pedido de liminar