RMS 65458 - DECISAO

RMS 65458 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível quando a decisão atacada é judicial e passível de recurso; não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a via excepcional, portanto o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Recorrente; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Decisão Teratológica Ou Ilegalidade Manifesta, Agravo De Instrumento, Interesse Processual, Indisponibilidade De Bens
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Improbidade Administrativa Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Decisão Teratológica Ou Ilegalidade Manifesta Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Circunstâncias excepcionais que autorizam MS contra decisão judicial (ausência de recurso ou teratologia/abuso)
  3. 3 Meio processual adequado para impugnar decisão que decretou indisponibilidade de bens (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível quando a decisão atacada é judicial e passível de recurso; não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a via excepcional, portanto o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.