RMS 65213 - ACORDAO

RMS 65213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é incabível quando há meio recursal adequado, não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante do ato judicial; a adesão dos demais julgadores ao voto do relator, registrada na ata, não acarreta nulidade por deficiência de fundamentação; e a agravante não comprovou hipossuficiência para justificar a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MADALENA CRUZ ADAMECZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Trigésima Segunda Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Teratologia/ilegalidade Do Ato Judicial, Nulidade Processual, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada
Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Teratologia/ilegalidade Do Ato Judicial Nulidade Processual Gratuidade De Justiça Fundamentação Judicial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MADALENA CRUZ ADAMECZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Trigésima Segunda Câmara

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 caráter teratológico ou abusivo do ato judicial impugnado
  3. 3 nulidade por ausência de votos individuais quando há adesão integral ao voto do relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é incabível quando há meio recursal adequado, não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante do ato judicial; a adesão dos demais julgadores ao voto do relator, registrada na ata, não acarreta nulidade por deficiência de fundamentação; e a agravante não comprovou hipossuficiência para justificar a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.