AREsp 1718861 - DECISAO

AREsp 1718861 - DECISAO

Parties
Agravante: AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUÁRIA; Impetrado: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo No STJ
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Prequestionamento, Personalidade Jurídica De Empresa Pública, Intervenção De Terceiros No Mandado De Segurança, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Mandado De Segurança Execução Fiscal Sucedâneo Recursal Prequestionamento Personalidade Jurídica De Empresa Pública Intervenção De Terceiros No Mandado De Segurança Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUÁRIA

Agravante

BNDES

Impetrado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 prequestionamento de dispositivos para admissão de recurso especial
  3. 3 necessidade de notificação da União/PGFN quando impetrado contra empresa pública