RMS 65182 - ACORDAO

RMS 65182 - ACORDAO

O mandado de segurança é medida inadequada para substituir recurso próprio ou para impugnar decisão judicial transitada em julgado; diante da existência de recursos cabíveis e do trânsito em julgado certificado, aplica-se a orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmulas 267 E 268 Do STF, Princípio Da Singularidade
Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado Súmulas 267 E 268 Do STF Princípio Da Singularidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 267 e 268 do STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é medida inadequada para substituir recurso próprio ou para impugnar decisão judicial transitada em julgado; diante da existência de recursos cabíveis e do trânsito em julgado certificado, aplica-se a orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno