Rcl 37006 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido que busca reexaminar ou controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, e diante do entendimento consolidado nesta Corte (notadamente Rcl 36.476/SP) de que a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo recursal, o pedido reclamatório não é conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Lino Ribeiro de Assis - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Reclamação, Recursos Repetitivos, Preclusão, Competência
Processual Civil Sucedâneo Recursal Reclamação Recursos Repetitivos Preclusão Competência

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Parties

Lino Ribeiro de Assis - espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 indeferimento da petição inicial da reclamação

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que busca reexaminar ou controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, e diante do entendimento consolidado nesta Corte (notadamente Rcl 36.476/SP) de que a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo recursal, o pedido reclamatório não é conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.