RHC 148718 - DECISAO

RHC 148718 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria é impugnável por recurso próprio (Agravo em Execução Penal, art. 197 da LEP) e houve preclusão quanto à impugnação na instância originária; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal local examine o mérito da pretensão por ter havido negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal local examine o mérito da pretensão deduzida pelo impetrante.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Preclusão Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Regressão De Regime, Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Agravo Em Execução Penal, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Sucedâneo Recursal Preclusão Temporal Negativa De Prestação Jurisdicional Regressão De Regime +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 preclusão da via recursal (Agravo em Execução Penal)
  3. 3 ausência de audiência de justificação/violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria é impugnável por recurso próprio (Agravo em Execução Penal, art. 197 da LEP) e houve preclusão quanto à impugnação na instância originária; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal local examine o mérito da pretensão por ter havido negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar a matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal local examine o mérito da pretensão deduzida pelo impetrante.

Orders

  • Determinar que o Tribunal local examine o mérito da pretensão deduzida pelo impetrante
  • Publique-se