RMS 61227 - ACORDAO

RMS 61227 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o mandado de segurança é incabível como sucedâneo de recurso quando existir meio recursal adequado (Súmula 267/STF); o tribunal de origem indeferiu a justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência, matéria vinculada ao exame de provas cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; a insurgência tinha caráter manifestamente infringente, não cabendo acolhimento por via de aclaratórios.

Parties
Embargante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Processual Assistência Judiciária Gratuita Sucedâneo Recursal Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas +5 more

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança como sucedâneo de recurso
  2. 2 Concessão e revogação da justiça gratuita com base na hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o mandado de segurança é incabível como sucedâneo de recurso quando existir meio recursal adequado (Súmula 267/STF); o tribunal de origem indeferiu a justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência, matéria vinculada ao exame de provas cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; a insurgência tinha caráter manifestamente infringente, não cabendo acolhimento por via de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.