HC 698385 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante busca, via habeas corpus, reformar decisões cíveis do Tribunal de origem sem demonstrar qualquer violência ou coação à sua liberdade de locomoção; assim, tratando‑se de substituição de recurso cabível e não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus é via inadequada.
- Parties
- Impetrante: M.S; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Sucedâneo Recursal, Coação Ilegal, Abuso De Poder, Indenização Por Danos Morais, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
M.S
Impetrante
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal contra decisão cível
- 2 existência de violência ou coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder
- 3 necessidade de reforma de decisão do TJSP por via adequada recursal
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante busca, via habeas corpus, reformar decisões cíveis do Tribunal de origem sem demonstrar qualquer violência ou coação à sua liberdade de locomoção; assim, tratando‑se de substituição de recurso cabível e não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus é via inadequada.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferida liminarmente a impetração, na forma do Art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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