Rcl 46535 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio sucedâneo recursal e não estavam presentes os requisitos para seu cabimento (ausência de competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de suas decisões), além de existir recurso especial/AREsp previamente apreciado e desprovido pela Presidência do STJ.
- Parties
- Agravante: HOTEL MORRO DOS VENTOS LTDA; Agravante: OUTRO; Reclamado: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Sucedâneo Recursal, Competência Privativa Ou Exclusiva, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HOTEL MORRO DOS VENTOS LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Reclamado
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 indeferimento liminar da reclamação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio sucedâneo recursal e não estavam presentes os requisitos para seu cabimento (ausência de competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de suas decisões), além de existir recurso especial/AREsp previamente apreciado e desprovido pela Presidência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o indeferimento liminar da reclamação
Full Case Text
Judgment text and source record
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