HC 919600 - DECISAO

HC 919600 - DECISAO

Embora esta Corte esteja impedida de conhecer do mérito das matérias quando o habeas corpus for utilizado como sucedâneo recursal, a omissão do Tribunal de origem em examinar matéria essencial configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso concede-se o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o TJSC aprecie o mérito do writ impetrado, como entender de direito.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie o mérito do writ impetrado.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Progressão De Regime

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em apreciar matéria essencial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para sanar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Embora esta Corte esteja impedida de conhecer do mérito das matérias quando o habeas corpus for utilizado como sucedâneo recursal, a omissão do Tribunal de origem em examinar matéria essencial configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso concede-se o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o TJSC aprecie o mérito do writ impetrado, como entender de direito.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie o mérito do writ impetrado.

Orders

  • Determinar que o TJSC aprecie o mérito do writ impetrado, como entender de direito.
  • Comunique-se.