RMS 74764 - DECISAO

RMS 74764 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto/negado provimento por ter sido utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial interlocutória (penhora, lacração e submissão do imóvel a leilão) que é impugnável por agravo de instrumento; logo, o mandado de segurança é inadmissível nessa hipótese, conforme jurisprudência e normas processuais.

Parties
Impetrante: PEDRO TOMAZ DE AQUINO; Impetrado: TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional, com base no art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Incompetência De Foro, Penhora De Imóvel, Intimação, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo
Mandado De Segurança Processo Civil Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Incompetência De Foro Penhora De Imóvel Intimação Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

PEDRO TOMAZ DE AQUINO

Impetrante

TJ/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 incompetência do juízo
  3. 3 penhora do único imóvel do devedor

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto/negado provimento por ter sido utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial interlocutória (penhora, lacração e submissão do imóvel a leilão) que é impugnável por agravo de instrumento; logo, o mandado de segurança é inadmissível nessa hipótese, conforme jurisprudência e normas processuais.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional, com base no art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional, com base no art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.
  • Previno às partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC/15.