RMS 77570 - DECISAO

RMS 77570 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal contra decisão interlocutória passível de recurso próprio, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a via mandamental; questões sobre competência absoluta devem ser apreciadas no processo de origem por meio do recurso cabível.

Parties
Recorrente: Liege de Oliveira Agrassar; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Decisão Interlocutória, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Manifestada Ilegalidade/teratologia, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Decisão Interlocutória Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Manifestada Ilegalidade/teratologia Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Liege de Oliveira Agrassar

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória passível de recurso próprio
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal contra decisão interlocutória passível de recurso próprio, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a via mandamental; questões sobre competência absoluta devem ser apreciadas no processo de origem por meio do recurso cabível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Pedido de liminar prejudicado.