RO 315 - DECISAO

RO 315 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando existe recurso próprio previsto, conforme Súmula 267 do STF; não foram demonstradas teratologia, ilegalidade manifesta ou prova pré-constituída de direito líquido e certo que autorizassem a via extraordinária, tampouco ficou comprovada a insuficiência financeira para justificar a gratuidade de justiça, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Nos Termos Do Art. 105, Ii, "b", Da CF / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Súmula 267 Do STF, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Da Crfb; Art. 489 Do Cpc), Gratuidade De Justiça, Art. 5º Da Lei 12.016/09, Art. 485, VI, Cpc; Art. 6º, §5º Da Lei 12.016/09
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Sucedâneo Recursal Súmula 267 Do STF Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Da Crfb; Art. 489 Do Cpc) Gratuidade De Justiça Art. 5º Da Lei 12.016/09 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Nos Termos Do Art. 105, Ii, "b", Da CF / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 exigência de direito líquido e certo e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando existe recurso próprio previsto, conforme Súmula 267 do STF; não foram demonstradas teratologia, ilegalidade manifesta ou prova pré-constituída de direito líquido e certo que autorizassem a via extraordinária, tampouco ficou comprovada a insuficiência financeira para justificar a gratuidade de justiça, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se e intimem-se