RMS 76575 - ACORDAO

RMS 76575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF) e não se verificou, de plano, teratologia, ilegalidade ou abuso de poder capazes de autorizar a via excepcional do writ; a jurisprudência do STJ sustenta esse entendimento.

Parties
Impetrante/recorrente: LANCHONETE LDA LTDA.; Coimpetrante/recorrente: NOE FERREIRA; Impetrado/autoridade Coatora: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Final Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Teratologia, Prescrição Intercorrente, Suspeição, Súmula 267/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Teratologia Prescrição Intercorrente Suspeição Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

LANCHONETE LDA LTDA.

Impetrante/recorrente

NOE FERREIRA

Coimpetrante/recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Final Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  2. 2 Caracterização de teratologia/ilegalidade do ato judicial
  3. 3 Prescrição da execução (extinção da execução por prescrição intercorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF) e não se verificou, de plano, teratologia, ilegalidade ou abuso de poder capazes de autorizar a via excepcional do writ; a jurisprudência do STJ sustenta esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.