REsp 1820492 - DECISAO

REsp 1820492 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as matérias suscitadas exigiriam reexame de prova e fatos vedado nesta via (Súmula 7/STJ), e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade possuem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). Ademais, não restou configurada nulidade por ausência de notas taquigráficas e a partilha em partes ideais foi considerada adequada diante da longa tramitação e da ausência de consenso entre os herdeiros.

Parties
Recorrente: MARILIA SANTANA BALLESTRINI DE OLIVEIRA; Recorrente: MARIA SANTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Sucessão, Ação De Inventário, Partilha Ideal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Sucessão Ação De Inventário Partilha Ideal Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

MARILIA SANTANA BALLESTRINI DE OLIVEIRA

Recorrente

MARIA SANTANA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional e suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade e adequação da partilha em partes ideais ante longa tramitação e divergência entre herdeiros
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na esfera especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as matérias suscitadas exigiriam reexame de prova e fatos vedado nesta via (Súmula 7/STJ), e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade possuem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). Ademais, não restou configurada nulidade por ausência de notas taquigráficas e a partilha em partes ideais foi considerada adequada diante da longa tramitação e da ausência de consenso entre os herdeiros.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.