AREsp 1862677 - DECISAO

AREsp 1862677 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a partilha do imóvel havia sido ultimada e reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural em conformidade com a jurisprudência do STJ; a reforma demandaria reexame de provas, vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a denegação do processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP; Respondente: Espólio de Dionizio Consentino; Interessado: Espólio de Maria Gracia Geraldo Consentino; Herdeiro: Ademir Donizete Consentino; Herdeira: Adolfina de Fátima Consentino Perberlinni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sucessão, Impenhorabilidade, Responsabilidade Do Espólio, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Sucessão Impenhorabilidade Responsabilidade Do Espólio Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

Agravante

Espólio de Dionizio Consentino

Respondente

Espólio de Maria Gracia Geraldo Consentino

Interessado

Ademir Donizete Consentino

Herdeiro

Adolfina de Fátima Consentino Perberlinni

Herdeira

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do espólio pelas dívidas até a partilha
  2. 2 Efeitos da partilha sobre a impenhorabilidade de imóvel herdado
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a partilha do imóvel havia sido ultimada e reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural em conformidade com a jurisprudência do STJ; a reforma demandaria reexame de provas, vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a denegação do processamento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.