AREsp 1833197 - DECISAO

AREsp 1833197 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial recebido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões (não havendo omissão ou erro de fundamentação nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não demonstrando violação literal de lei federal que justificasse provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Autor/recorrida: UNIÃO; Réu/sucedido: CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA; Réu/sucedida: GLÁUCIA MARIA PEIXOTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão, Dano Moral, Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Excesso De Cobrança, Restituição Ao Erário, Prescrição, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Prova Pericial
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Parties

SILVIA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Autor/recorrida

CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA

Réu/sucedido

GLÁUCIA MARIA PEIXOTO DE SOUZA

Réu/sucedida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 inépcia da petição inicial (art. 295 CPC/1973)
  3. 3 prescrição (arts. 189,205,206 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial recebido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões (não havendo omissão ou erro de fundamentação nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não demonstrando violação literal de lei federal que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.