AREsp 2861440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tem fundamento não atacado especificamente pela recorrente (impedindo conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF), há certidões nos autos que indicam inexistência de bens a inventariar e aplicação de arts. 796 e 1.792 do Código Civil que afasta a responsabilidade dos herdeiros, além de o acolhimento recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão, Responsabilidade Dos Herdeiros, Art. 1.792 Do Código Civil, Tarifa De Coleta De Lixo, Recurso Especial Admissão, Súmulas 7 E 284
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessão Responsabilidade Dos Herdeiros Art. 1.792 Do Código Civil Tarifa De Coleta De Lixo Recurso Especial Admissão Súmulas 7 E 284

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Parties

RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os herdeiros respondem por dívidas do de cujus na ausência de bens a inventariar
  2. 2 ônus da prova do excesso conforme art. 1.792 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tem fundamento não atacado especificamente pela recorrente (impedindo conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF), há certidões nos autos que indicam inexistência de bens a inventariar e aplicação de arts. 796 e 1.792 do Código Civil que afasta a responsabilidade dos herdeiros, além de o acolhimento recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.