AREsp 2856922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência e formalização do contrato de compra e venda/permuta, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a ausência de contrato formal impede o reconhecimento da propriedade no patrimônio da falecida e, consequentemente, dos direitos sucessórios de seus herdeiros.

Parties
Agravante: JOCELIA ANA CANUTO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão, Transmissão De Direitos Reais, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, Curatela E Capacidade, Princípio Da Saisine, Formalização Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Sucessão Transmissão De Direitos Reais Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida Curatela E Capacidade Princípio Da Saisine +3 more

Case Brief

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Parties

JOCELIA ANA CANUTO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão transmite imediatamente aos herdeiros o direito sobre imóvel sorteado antes da formalização do contrato (art. 1.784 CC)
  2. 2 Se a assinatura da beneficiária com deficiência e a existência de curatela validam o termo de permuta e dispensam retificação ou autorização judicial específica
  3. 3 Se a inexistência de contrato formal impede o reconhecimento do bem no acervo patrimonial e, assim, o reconhecimento de direitos sucessórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência e formalização do contrato de compra e venda/permuta, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a ausência de contrato formal impede o reconhecimento da propriedade no patrimônio da falecida e, consequentemente, dos direitos sucessórios de seus herdeiros.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se