REsp 2217641 - DECISAO

O recurso foi provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo que, enquanto não houver abertura de inventário e partilha, a legitimidade passiva para responder pela ação de cobrança pertence ao espólio, e não aos herdeiros individualmente, nos termos da jurisprudência do STJ e dos dispositivos legais aplicáveis.

Parties: Recorrente: LEANDRO SACHET ALVES DA FONSECA e OUTROS; Corré: CÁTIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido
Outcome: Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a legitimidade passiva do espólio.
Legal Topics: Sucessão, Legitimidade Passiva, Espólio, Ação De Cobrança, Inventário

Direito Civil Processo Civil Sucessão Legitimidade Passiva Espólio Ação De Cobrança Inventário

Case Brief

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Parties

LEANDRO SACHET ALVES DA FONSECA e OUTROS

Recorrente

CÁTIA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido

Legal Issues

1 legitimidade passiva do espólio versus herdeiros enquanto não aberto inventário
2 responsabilidade pelas dívidas do falecido antes da partilha

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a legitimidade passiva do espólio.

Orders

Conhecer e dar provimento ao recurso especial
Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade passiva do espólio em vez dos herdeiros