AREsp 2914400 - DECISAO

AREsp 2914400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF (razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido) e da Súmula 7/STJ (para conhecer seria necessário reexame do acervo fático-probatório), além da improvação pela recorrente da existência de inventário ou bens da de cujus, conforme documentos constantes dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA; Parte Demandada (falecida): Doraci dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão, Responsabilidade Dos Herdeiros, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessão Responsabilidade Dos Herdeiros Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA

Agravante/recorrente

Doraci dos Santos Silva

Parte Demandada (falecida)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quem suporta o ônus de provar a existência de patrimônio do de cujus ou de inventário
  2. 2 responsabilidade dos herdeiros por dívidas do falecido e seus limites
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de necessidade de reexame de prova e insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF (razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido) e da Súmula 7/STJ (para conhecer seria necessário reexame do acervo fático-probatório), além da improvação pela recorrente da existência de inventário ou bens da de cujus, conforme documentos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.