AREsp 2748632 - ACORDAO

AREsp 2748632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não demonstraram ilegalidade na decisão recorrida, estando essa decisão em consonância com a jurisprudência do STJ de que, após a partilha, os herdeiros respondem proporcionalmente pelas dívidas do de cujus e a impenhorabilidade do bem herdado não afasta a possibilidade de constrição de outros bens pessoais dentro dos limites do quinhão; aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO FERNANDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucessão, Herança, Impenhorabilidade, Bem De Família, Responsabilidade Dos Herdeiros, Partilha, Penhora De Ativos Financeiros, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Sucessão Herança Impenhorabilidade Bem De Família Responsabilidade Dos Herdeiros Partilha +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FERNANDES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel herdado versus responsabilidade pessoal dos herdeiros
  2. 2 Eficácia da partilha quanto à transmissão de dívidas do de cujus
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.997 do CC e 796 do CPC após a partilha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não demonstraram ilegalidade na decisão recorrida, estando essa decisão em consonância com a jurisprudência do STJ de que, após a partilha, os herdeiros respondem proporcionalmente pelas dívidas do de cujus e a impenhorabilidade do bem herdado não afasta a possibilidade de constrição de outros bens pessoais dentro dos limites do quinhão; aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial