AREsp 2968930 - DECISAO

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Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o art. 1.791 do Código Civil foi explicitamente analisado; a jurisprudência do STJ estabelece que, pela natureza universal da herança, a adjudicação deve incidir sobre a fração ideal do quinhão hereditário e não sobre bens determinados; por essas razões, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Espólio de Luiz Ribeiro Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sucessão, Herança, Art. 1.791 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Adjudicação De Direitos Hereditários, Penhora, Embargos De Declaração
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Parties

Espólio de Luiz Ribeiro Fernandes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do art. 1.791 do Código Civil
  2. 2 alegada contradição na utilização de precedentes sobre adjudicação/penhora
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o art. 1.791 do Código Civil foi explicitamente analisado; a jurisprudência do STJ estabelece que, pela natureza universal da herança, a adjudicação deve incidir sobre a fração ideal do quinhão hereditário e não sobre bens determinados; por essas razões, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Inviável a aplicação da multa pretendida pela parte embargada.