AREsp 3042181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por defeito de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e por incidência de óbices ao exame das matérias suscitadas: alegações constitucionais próprias do STF e matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); ademais não comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: DENIS MASSARU SUGUIURA e OUTROS; Apelado: herdeiros de Tsutomu Suguiura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão, Partilha, Inventário Extrajudicial, Princípio Da Saisine, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Regularização Fundiária/imobiliário Sucessão Partilha Inventário Extrajudicial Princípio Da Saisine Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

DENIS MASSARU SUGUIURA e OUTROS

Agravante

herdeiros de Tsutomu Suguiura

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza unitária da transmissão da herança e copossessão dos herdeiros (art. 1.784 CC)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por defeito de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e por incidência de óbices ao exame das matérias suscitadas: alegações constitucionais próprias do STF e matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); ademais não comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.